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16 de Março de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que duas ex-secretárias de Assistência Social de Itapemirim ressarçam os cofres públicos em R$ 1,9 milhão. A decisão, tomada de forma unânime em sessão virtual, ratifica irregularidades na compra e distribuição de "kits bebê" durante os anos de 2021 e 2022.
O Esquema: Falta de Controle e Rastreabilidade
A investigação, iniciada pela própria prefeitura por meio de uma Tomada de Contas Especial, revelou um cenário de desordem administrativa na gestão dos materiais destinados a gestantes carentes. Os kits continham itens como fraldas, banheiras e carrinhos de bebê.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, as ex-gestoras ignoraram os protocolos de segurança pública:
- Centralização Indevida: As secretárias concentraram os atos de requisição e recebimento dos produtos, afastando os fiscais de contrato designados.
- Violação de Fluxo: As mercadorias não passaram pelo Almoxarifado Central, conforme exigia o edital, sendo entregues em locais diversos e para pessoas não identificadas.
- Apagão de Dados: Não houve registro de estocagem ou comprovantes de entrega às famílias beneficiárias, tornando impossível verificar se o fim público foi atingido.
"A supressão de controles essenciais tornou inviável aferir se os kits foram entregues às beneficiárias ou preservados como patrimônio municipal", destacou o conselheiro relator.
Valores e Responsabilidades
As ex-secretárias foram punidas por "falha grave de gestão", considerada incompatível com o zelo exigido na administração de bens públicos. O ressarcimento foi dividido proporcionalmente ao tempo de atuação de cada uma na pasta:
Próximos Passos
A decisão do Tribunal de Contas segue o rito administrativo e, conforme o Regimento Interno da Corte, ainda cabe recurso por parte das citadas. O processo sob o número 0014/2024 segue disponível para consulta nas plataformas do TCE-ES.
Resumo dos Fatos
- Dano ao Erário: R$ 1,9 milhão em valores atualizados.
- Irregularidade: Compra e entrega de "kits bebê" sem registro ou rastreabilidade.
- Decisão: Unânime pela condenação das ex-secretárias.
- Status: Cabe recurso.
Com informações Tribunal de Contas-ES
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