PL fixa piso salarial para conselheiros tutelares no ES

Publicado: Sábado, 07 Março 2026 09:09 | Escrito por Redação Diário de Notícias

ALES: Projeto apresentado pelo deputado Coronel Weliton (PRD) fixa em dois salários mínimos vigentes o piso salarial dos conselheiros tutelares. A medida, segundo o texto, servirá de referência remuneratória para os municípios capixabas, respeitando-se a autonomia orçamentária e administrativa deles.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 794/2025, o vencimento poderá ser reajustado periodicamente, tendo os índices de inflação como indexadores oficiais. Embora caiba às prefeituras a responsabilidade da remuneração, a medida prevê que o Estado poderá prestar, entre outros, apoio financeiro para o pagamento do piso.

Justificativa

Na justificativa da matéria, o parlamentar defende que se trata de “uma medida necessária para assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais que exercem função pública essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente”.

Coronel Weliton lembra que os conselhos tutelares são órgãos autônomos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/1990 -, aos quais cabe garantir os direitos desse público. Os conselheiros, frisa o deputado, dedicam-se exclusivamente à função.

Apesar disso, “ainda é comum que muitos municípios estabeleçam remunerações incompatíveis com a complexidade e a dedicação exigidas para o cargo, o que compromete não apenas a valorização dos profissionais, mas também a qualidade do atendimento prestado à população infantojuvenil”, completa o autor.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Segurança, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.